ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO OU ESTADO DITATORIAL?

Infelizmente ainda somos um país em desenvolvimento do Estado Democrático de Direito, saimos recentemente de um Estado Ditatorial onde existiam parcos Direitos dos Cidadãos. Com a Constitução da República Federativa de 1988 estipularam-se normas programáticas e de organização estatal, como também, o Poder Legiferante, vislumbrando o passado ditatorial e com visão ampla, pretendendo dar LIMITES AOS "PODERES ESTATAIS", descreveram Direitos e Garantias Fundamentais, que são, pela doutrina, elevados aos chamados DIREITOS DE PRIMEIRA GERAÇÃO.

Tais colocações e disposições constitucionais não teem sido respeitas pelo Estado que constantemente, na pessoa de seus agentes, exorbita os poderes a eles conferidos e limitados pela própria Carta Magna.

O grau de GRAVIDADE da situação reflete-se quando perde-se totalmente a noção do certo e do errado e atualmente para o Estado tudo pode. Se esquecem dos Direitos dos Cidadãos, das Leis impostas à todos de forma geral e irrestrita. Vemos pessoas "de bem" sendo mortas, os serviços não funcionam, creditado tudo, à falta de punibilidade daqueles que agem em desconformidade com a norma jurídica, sem dever de cuidado ou mesmo com vontade manifesta de "USAR" do poder de servidor em benefício próprio, de terceiro ou de utilizar de má-fé para ego pessoal ou mesmo em cumprimento de ordens ilegais.

Um Estado que tenta resolver os problemas que ele próprio cria, corrompendo Direitos Fundamentais. Lembramo - nos do brocardo de que "não se pode trazer para si a própria torpeza".

Ora, se o próprio Estado possui uma "Força Policial" para prover a Segurança dos Cidadãos (Dever), não consegue realizar a função básica a ele determinada e em contraposição HUMILHA, mata, lesa o próprio Cidadão "de bem" em nome de uma pseudo segurança, tomando para si sua própria torpeza,... PARAMOS POR AQUI!

Será que estamos realmente num Estado de Direito???

ATENÇÃO: ISTO TAMBÉM PODE ACONTECER COM VOCÊ!

Um advogado foi impedido de entrar no Fórum do Rio, mesmo após liberado pela revista eletrônica. Sentou-se na cadeira do chefe de segurança, ausente, para esperar. O delegado da OAB, instruído pelo telefone pelo presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP), tentava falar com o juiz corregedor. Um PM disse ao advogado que levantasse da cadeira e ele recusou-se, por não ver motivos para aquela ordem arbitrária.

ADVOGADO AGREDIDO, ALGEMADO E PRESO NO FÓRUM DO RIO!

Os policiais imobilizaram o profissional com violência. Ele foi algemado com os braços para trás, como um criminoso de alta periculosidade. O advogado e professor Rodrigo Salgado foi arrastado pelos corredores, entre colegas que gritavam e tentavam intervir em sua defesa. Já estava na carceragem quando apareceu o presidente da comissão de prerrogativas para negociar apenas a retirada das algemas. Deveria ter exigido sua liberação imediata, pois o Estatuto da Advocacia diz que nenhum advogado pode ser preso no exercício da profissão, a não ser por crime inafiançável. Conduzido à delegacia, foi indiciado por desacato e desobediência. Apenas uma testemunha foi ouvida, das dez que foram lá em sua defesa. A CDAP dignou-se a falar com seis delas, ao longo de vinte dias. O trancamento do processo criminal foi pedido através de um habeas corpus impetrado pela OAB-RJ três semanas após o fato, sem liminar, ignorando aditamento ao termo circunstanciado e no JECRIM errado!

FOI A 21ª PRISÃO DE ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO SÓ ESTE ANO, NO RIO!

O descaso com que a OAB - RJ trata a defesa das prerrogativas dos advogados estimula as posturas agressivas de tribunais e de seus aparatos de segurança. Uma semana antes, um soldado da Polícia Militar dera voz de prisão ao advogado Saulo Nunes dentro do mesmo Fórum, por desacato à autoridade. O profissional foi empurrado e encurralado por um grupo de policiais por ter afirmado seu direito de entrar ali sem ser revistado. A ação da nossa instituição limitou-se a levá-lo para a sala dos advogados, impedindo sua prisão imediata. Não houve qualquer reação da OAB - RJ, seja institucional, jurídica ou processual. "A OAB me pediu para eu não fazer nada, que eles iriam fazer, e acabou que não fizeram nada e na semana seguinte o advogado Dr. Rodrigo Salgado passou por situação pior", diz o Dr. Saulo Nunes.

Rodrigo Salgado Martins tem 36 anos e é advogado, formado em 1999. Pós – graduado em responsabilidade civil pela EMERJ/UNESA, é fundador do Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil. Foi Membro da Comissão Estadual de Anistia a Torturados da Ditadura - como Representante da OAB/RJ. Colaborador da Comissão de Direitos Humanos - OAB/RJ entre 2002 a 2005. Entre 2001 e 2005, foi assistente jurídico da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos. Foi professor da UFRJ e ministrou aulas na UERJ até meados de 2008. Tem seu próprio escritório de advocacia.

UMA SEMANA ANTES!

A pressão física de policiais contra o advogado Saulo Nunes também foi registrada e você pode ver aqui: VEJA O VÍDEO.

UM DIA DE CÃO: A HISTÓRIA COMPLETA
Quando chegou ao Tribunal do Rio para cumprir prazos em dois processos, por volta das 17:20 horas do dia 14 de maio de 2008, Rodrigo Salgado não podia imaginar que seu dia só terminaria depois das cinco da madrugada, no Instituto Médico Legal.

COMO TUDO COMEÇOU

Antes de ultrapassar o portal eletrônico de detecção de metais, tirou seus pertences do bolso (deixando no suporte lateral) e colocou sua pasta na esteira rumo ao aparelho de raios X. A máquina apitou em sua passagem. Havia uma caixa de óculos em um dos bolsos, que ele retirou, mas outra a vez foi detectada a presença de algo metálico. A segurança, então, procedeu à revista pessoal, com um detector manual de metais, que registrou (SOMENTE) algo no bolso direito do paletó. Dentro do bolso, apenas uma embalagem de balas Hall’s extraforte. Nova passagem pela máquina, novo apito. O impasse já durava 25 minutos quando o advogado telefonou para o delegado da OAB-RJ, que desceu e começou a conversar com a equipe de segurança e deu uma informação valiosa: a embalagem metálica da bala poderia disparar o detector. Retirada a bala do bolso do advogado, um novo teste foi feito, com o detector manual, que desta vez ficou em silêncio. Confusão encerrada? Não! A segurança queria que Rodrigo passasse de novo pelo portal eletrônico. Ora, ele já estava ali há 40 minutos, já ficara provado que ele não tinha consigo nada de ameaçador – Rodrigo recusou-se. O delegado da OAB, seguindo instruções que recebera do presidente da CDAP (que continuava confortavelmente em sua sala, com absoluta carência de auxiliares), saiu de cena para ir até o juiz corregedor tentar conseguir a liberação da entrada do advogado. “Resolvi sentar numa cadeira encostada na parede, depois do detector de metais, para esperar”, conta Rodrigo.

DIÁLOGO

Primeiro Sargento da Polícia Militar - Machado: Doutor, o senhor não pode ficar sentado aqui.
Advogado Rodrigo Salgado: A cadeira está vazia, por que devo me levantar?
PM: A cadeira é do supervisor de segurança.
Rodrigo: Se ele quiser, eu me levanto, mas não existe motivo para eu levantar da cadeira pois ela está vazia, o senhor me desculpe.
PM (já acompanhado de 4 colegas): Você está querendo arranjar problema comigo?
Rodrigo: O senhor é que não está entendendo: estou esperando o delegado da OAB descer, para resolver o problema da minha entrada no Fórum. O advogado pode ficar em pé ou sentado em qualquer repartição pública, é o que diz nossa Lei Federal - Estatuto da Advocacia.
PM: Se você não se levantar, vou lhe dar voz de prisão.
Rodrigo: Qual o crime que eu estou cometendo?
PM: Pela última vez, vai levantar ou vou lhe prender.
Rodrigo: Aja como quiser. (Neste ato chamou a atenção dos advogados que passavam)
PM: Você está preso. Virá por bem ou por mal?
Rodrigo: Aonde?
PM: À carceragem.
Rodrigo: O senhor vai insistir na prisão porque estou sentado numa cadeira?
PM: O senhor já está preso por desacato porque eu mandei o senhor levantar da cadeira e não levantou. Vamos Dr. ou vou ter que te algemar?
Rodrigo: Só saio daqui quando o Delegado da OAB voltar, o Sr. está cometendo um ato arbitrário e ilegal. – O Sr. está exorbitando o poder que lhe foi conferido pelo Estado. O Sr. vai insistir nesta prisão ilegal?
PM: O Sr. já está preso.
Rodrigo: Então eu como qualquer um do povo, pelo art.301 CPP estou lhe prendendo em flagrante delito por ABUSO DE AUTORIDADE!

A VIOLÊNCIA ILEGAL

Ato contínuo, um soldado pegou o braço direito do advogado e o torceu para trás, e depois aplicou-lhe uma gravata com um soco no queixo. Ele foi algemado com a catraca da algema no máximo e os braços para trás. E arrastado pelos corredores do Fórum. “Mesmo se tivesse havido desacato”, comenta Rodrigo, “não poderia ter sido algemado, por ser um crime de menor potencial ofensivo.” Foi levado para a carceragem (ONDE FICOU ALGEMADO POR VOLTA DE 2H), enquanto o juiz corregedor via imagens das câmeras de segurança. Só então apareceu alguém da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, que negociou durante meia hora com um tenente que não queria retirar as algemas de Rodrigo. O que foi feito pelo clamor público, visto que haviam cerca de 20 advogados revoltados na porta da carceragem que inclusive tiraram fotos, as quais Rodrigo enviou para a Tribuna dos Advogados publicadas no mês de junho. O advogado só não foi levado de camburão até a delegacia por intervenção do presidente do Tribunal de Justiça. Foi até lá no carro do presidente da CDAP. Cerca de 15 advogados foram até a 6º DPO, para testemunhar A VIOLÊNCIA sofrida pelo advogado e as arbitrariedades.

NA DELEGACIA

O Delegado de polícia ouviu primeiro diversos chefes do corpo de segurança que sequer haviam estado no local e, por último, o agredido, a quem perguntou apenas se havia algum dia praticado arte marcial. Rodrigo disse que sim, quando era mais novo e o delegado encerrou o assunto: “já formei minha convicção. O senhor espere que o escrevente irá registrar o seu depoimento. Não vou ouvir mais ninguém”. E dispensou as testemunhas de Rodrigo. Sorte que sua estagiária, que o acompanhara durante o tempo, permanecera na delegacia e, depois de ouvir os PMS e seguranças por três horas, a ouviu também. Rodrigo prestou seu depoimento e foi liberado às 4h30m, seguindo para o exame de corpo de delito no IML.

DEPOIS E ATÉ AGORA

Rodrigo Salgado não esconde sua decepção. “O presidente da CDAP dizia que tudo estaria sendo feito, que eu não me preocupasse, mas não via nenhuma atitude – nem a devida representação contra os policiais nem a oitiva efetiva e de forma ágil de todas as minhas testemunhas. Depositei confiança no meu órgão de classe, fui ao conselho e ao presidente, que me falaram que atitudes enérgicas seriam tomadas. Vinte dias depois do FATO, nem habeas corpus, nem representação. Uma atitude severa deveria ter sido tomada em até 48 horas. Resolvi ir até a delegacia e soube que o inquérito havia sido encaminhado à delegacia da circunscrição, 1ºDPO, onde retirei cópia do procedimento. O termo circunstanciado havia sido aditado, aceito e relatado pelo delegado e a OAB-RJ não sabia: o sargento voltara e acrescentara que eu o ofendera “em vozes baixas” com palavras de baixo calão. O presidente da CDAP disse que o HC estava pronto, que eu ficasse tranquilo. A verdade é que estava pronto e foi impetrado, mas sem levar em conta o aditamento. Percebi que a situação que havia sido grave estava sendo abafada. Nem pediram liminar no HC! E ele foi impetrado no 3º JECRIM, quando deveria ter sido no 2º! Chega! Perdi a confiança neles!”.

VEJA COMO FOI!

O Tribunal de Justiça do Rio entregou um vídeo de mais de duas horas com cenas captadas pelas câmeras de segurança do Fórum carioca para o jornal Extra, que em seu site, reproduziu uma versão editada de dois minutos. Você pode ver as cenas de constrangimento ilegal e humilhação pública a que foi submetido o advogado Rodrigo Salgado aqui: * * * VEJA O VÍDEO >> Repare nas legendas, inteiramente tendenciosas contra o Advogado. Trata-se de 2horas de imagens captadas pelo circuito interno do TJ-RJ, editadas pelo Extra On Line (2 minutos de vídeo) ao seu bel prazer e interesse, não mostram a GRAVE realidade de todo ocorrido.